Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
CAPITULO	text
ARTÍCULO/PROGRAMA	text
422D	numeric
541A	numeric
321B	numeric

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	23 de maio de 2014
Metadados atualizados pela última vez	10 de junho de 2022
Criado	23 de maio de 2014
Formato	CSV
Licença	Open Data Commons Attribution License
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