Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
Capítulo	text
Artículo	text
Programa 422D	numeric
Programa 541A	numeric
Programa 321B	numeric

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	18 de janeiro de 2017
Metadados atualizados pela última vez	20 de junho de 2022
Criado	18 de janeiro de 2017
Formato	CSV
Licença	Open Data Commons Attribution License
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